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10 de Abril de 2020

Rescisão indireta do contrato de trabalho

Motivos que configuram a Rescisão Contratual de forma Indireta

Alexandre Marcelino, Advogado
Publicado por Alexandre Marcelino
há 2 meses

 São motivos, dentre tantos outros, que configuram a rescisão contratual de forma indireta:

  • Cobrança Excessiva;
  • Assédio Moral/Sexual;
  • Discriminações;
  • Pagamento abaixo do salário mínimo;
  • Atrasos de salários;
  • Depósitos irregulares/incorretos de FGTS (de modo reiterado).

 Existem outros motivos caracterizadores de RESCISÃO INDIRETA, não citados aqui, também elencados no artigo 483 da CLT. Trata-se apenas de um breve resumo.

Quais são os direitos de quem pede a rescisão indireta?

 É importante mencionar que a rescisão indireta garante ao empregado os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.

 Desta forma são devidos ao colaborador as seguintes verbas:

  • Saldo de salário
  • 13º salário proporcional;
  • Levantamento do FGTS;
  • Multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado do FGTS;
  • Férias vencidas se houver e/ou Férias de forma proporcional ao tempo de serviço sempre acrescido no valor de 1/3;
  • Aviso prévio;
  • Seguro desemprego, se preenchido os requisitos legais.

 Vale ressaltar a necessidade de ingressar com uma ação judicial para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

 Por fim, se você se encontra nessa situação, onde seu empregador não cumpre com as suas obrigações contratuais, você poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho e requerer todas as verbas citadas anteriormente.

 Registre-se, ainda, que mesmo tendo pedido a demissão, se as circunstâncias anteriores ao pedido já autorizavam a rescisão indireta do contrato de trabalho, o funcionário pode ajuizar Reclamatória Trabalhista pleiteando a reversão do pedido de demissão.

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